O Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ-20) informa que o Programa “Solução Legal 2025” entra em sua fase final de adesão, com encerramento oficial em 10 de dezembro de 2025, são exatos 30 dias úteis para que Profissionais e empresas da área da Química possam aproveitar esta última oportunidade para regularizar seus débitos negativados nos serviços de Proteção ao Crédito junto ao Conselho, com condições especiais e descontos expressivos. 

Instituído pelo Edital nº 002/2025 e prorrogado pelo Edital nº 004/2025, o programa foi criado para oferecer uma alternativa célere e eficaz de negociação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo aqueles ajuizados, protestados ou com parcelamentos anteriores rescindidos. A iniciativa reafirma o compromisso institucional do CRQ-20ª Região com a valorização profissional, à eficiência administrativa e a transparência na gestão pública. 

1) Principais Vantagens

a) Descontos de até 100% nos juros e multas para pagamentos à vista via GRU-PIX;

b) Parcelamento facilitado, conforme diretrizes da Resolução Normativa CFQ nº 323/2023, com condições ajustadas à situação de cada contribuinte;

c) Inclusão de débitos ajuizados, protestados, suspensos ou com parcelamentos anteriores cancelados;

d) Atendimento digital pelo QuimiBot, com assinatura eletrônica Gov.br e emissão instantânea de GRU;

e) Atendimento presencial mediante agendamento, para casos que exijam análise individual.

2) Como Regularizar

A adesão ao programa e regularização em conta-única, poderá ser feita de forma 100% digital pelo QuimiBot, o canal oficial de autoatendimento do CRQ-20, disponível em: https://wa.me/556733820230

3) O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

Para casos específicos como parcelamentos (débitos ajuizados, protestados ou não localizados), o agendamento para atendimento deverá ser solicitado pelo e-mail: agendamentoprojur@crq20.gov.br

4) Prazo final do Programa

O Programa encerra no dia 10 de dezembro 2025 às 16h00 restam poucos dias para adesão, o CRQ-20 reforça o convite para que os profissionais e empresas regularizem sua situação financeira, evitem medidas administrativas e judiciais e encerrem o ano de 2025 com o nome limpo e o registro em dia.